Questão FC341415
Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
FCC · 2017
Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:
- Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
- Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
- Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
- É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.
- O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque mistura hipóteses distintas. A citação por hora certa só é cabível quando o oficial de justiça, ao tentar a citação, verificar que o réu se oculta para não ser citado. Nessa hipótese o oficial certifica a ocorrência e procede conforme o art. 362 do CPP, valendo‑se do procedimento previsto no CPC para fixar a hora certa.
Quando o acusado está em local incerto e não sabido — ou seja, sem endereço conhecido — não se aplica a hora certa; nesse caso utiliza‑se a citação por edital ou outras medidas previstas em lei. Assim, o fato de o réu estar solto não autoriza, por si só, a citação por hora certa diante de endereço incerto.
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