Questão FC341416
Sobre as citações e intimações, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
FCC · 2015
Sobre as citações e intimações, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
- O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
- Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 dias.
- Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
- A intimação do Ministério Público é sempre pessoal.
- Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indica que, se o réu se oculta para não ser citado, a citação dar‑se‑ia por edital, com prazo de 5 dias. Essa afirmação está equivocada.
O art. 362 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/2008, determina que, constatada a ocultação, o oficial de justiça deve certificar o fato e proceder à citação com hora certa, nos termos previstos no Código de Processo Civil.
A citação com hora certa implica tentativa em dia e hora determinados, certidão da impossibilidade de localizar o réu e providências subsequentes (intimação de pessoa da residência ou, se necessário, edital), não correspondendo à imediata citação por edital com prazo de 5 dias.
Logo, a alternativa é incorreta por contrariar a redação legal vigente.
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