Questão FC341421
A denúncia será rejeitada quando
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2022
A denúncia será rejeitada quando
- incabível a prisão preventiva do acusado.
- faltar justa causa para o exercício da ação penal.
- o acusado não constituir advogado e for citado por hora certa.
- existente causa que exclua a ilicitude do fato.
- determinada a quebra da fiança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Justa causa é o lastro probatório mínimo que autoriza a persecução: envolve, em regra, prova da materialidade do crime e indícios de autoria. Sem esses elementos, não há base suficiente para imputar formalmente a prática delitiva e iniciar o processo.
Essa exigência funciona como garantia contra acusações infundadas e evita o uso abusivo do aparelho estatal. O juiz pode verificar a presença da justa causa no momento do recebimento da peça acusatória e, constatada sua ausência, determinar a rejeição da denúncia.
Resposta alinhada ao art. 395, III, do CPP.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em