Questão FC341422
De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2021
De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar
- a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
- que o fato narrado é atípico.
- que está extinta a punibilidade do agente.
- que o agente praticou os fatos em legítima defesa.
- falta de justa causa para a ação penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão falta de justa causa indica a ausência de elementos mínimos que autorizem o prosseguimento da ação penal, isto é, inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade.
Na fase de recebimento da peça acusatória o juiz realiza um juízo de admissibilidade, não um julgamento do mérito. Se verificar que a denúncia ou queixa não apresenta suporte probatório mínimo, deve rejeitá‑la, por ausência de justa causa.
Trata‑se de proteção ao acusado contra ações meramente especulativas e de garantia da eficiência processual: evita o desgaste de investigação e processo quando não há base probatória razoável para a persecução.
Portanto, a rejeição por falta de justa causa visa assegurar que só prosperem acusações com fundamentação mínima apta a justificar o exercício da ação penal.
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