Questão FC341427
Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli, é correto afirmar:
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2022
Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli, é correto afirmar:
- O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, ocorrendo a chamada mutatio libelli.
- O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa se, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sendo obrigatório o aditamento da denúncia, ocorrendo a chamada mutatio libelli.
- Nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá reconhecer agravantes e causas de aumento de pena, ainda que não tenham sido alegadas na denúncia.
- Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é possível que ocorra a mutatio libelli em segunda instância, mas não a emendatio libelli.
- De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública o juiz poderá proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas assim não poderá proceder no caso de ação penal privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos do art. 385 do CPP, nos crimes de ação penal pública o juiz pode proferir sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Trata‑se da autonomia do julgador para avaliar as provas e decidir em função do interesse público que orienta a ação penal pública.
Já na ação penal privada tal possibilidade não existe, porque a persecução está submetida ao princípio da disponibilidade do ofendido/querelante. Nessa modalidade, a continuidade e o teor da ação dependem da vontade do querelante, de modo que o juiz não pode substituí‑lo, impondo condenação contrária à sua manifestação.
Assim, a diferença decorre da natureza pública ou privada da ação penal e da respectiva titularidade do interesse em prosseguir com a persecução.
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