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Questão FC341430

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

Processos Criminais em Espécie

FCC · 2021

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

  1. Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente justificada a necessidade de sua manutenção para fins de reparação do dano na esfera cível.
  2. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave.
  3. Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o réu por inexistência de prova suficiente para a condenação.
  4. O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valores mínimo e máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados na instrução processual.
  5. Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese de sentença condenatória, o juiz deve decidir, de forma fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.

Essa decisão exige motivação concreta que demonstre a necessidade da medida — por exemplo, risco à ordem pública, à instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal — e pode manter medidas já aplicadas ou substituí‑las por alternativas menos gravosas.

A expressão sem prejuízo do conhecimento de apelação significa que a deliberação cautelar na sentença não impede o regular recurso às instâncias superiores; a apelação será conhecida e apreciada, mas não exclui a necessidade de decisão fundamentada no juízo de primeiro grau.

Fundamento: art. 387, §1º, do Código de Processo Penal.

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