Questão FC341431
Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro:
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2021
Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro:
- Havendo continuidade delitiva entre dois fatos delituosos, a condenação de um deles estende a coisa julgada para o outro, ainda que não objeto do mesmo processo.
- Havendo condenação por crime permanente, a coisa julgada não impedirá novo processo por fatos que já integravam a permanência.
- Havendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalecerá, segundo o Supremo Tribunal Federal, a primeira condenação que transitou em julgado, ainda que a posterior seja mais favorável ao réu.
- Dá-se o nome de função positiva da coisa julgada ao fato de o mesmo objeto do processo não poder voltar a ser discutido em outro processo envolvendo as mesmas partes.
- As sentenças absolutórias relacionadas a crimes imprescritíveis não estão sujeitas a coisa julgada formal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Havendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalece a primeira que tenha transitado em julgado, ainda que sentença posterior seja mais favorável ao réu. Esse entendimento decorre da proteção conferida pela coisa julgada e da necessidade de assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões penais.
A partir do trânsito em julgado, forma‑se a imutabilidade da decisão (coisa julgada material), o que torna inconstitucional a utilização de outra condenação sobre o mesmo núcleo fático para afastar ou modificar a primeira.
Em termos práticos, a existência da primeira condenação transitada impede a incidência da segunda decisão, por aplicação da litispendência/coisa julgada, garantindo que o processo não seja reaberto em prejuízo da estabilidade do pronunciamento definitivo.
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