Questão FC341435
Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2018
Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz
- julgará o processo e comunicará o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.
- absolverá o acusado.
- proferirá sentença com base nos fatos descritos na denúncia.
- remeterá os autos ao substituto automático do órgão do Ministério Público.
- remeterá os autos ao Procurador-Geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, encerrada a instrução probatória e verificada prova de elemento ou circunstância não contida na peça acusatória, o Ministério Público deve aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias.
Se o órgão ministerial não promover o aditamento, o juiz não pode substituir o Ministério Público; deverá, portanto, remeter os autos ao Procurador‑Geral para decisão sobre a alteração da qualificação jurídica — procedimento previsto para assegurar o controle interno e a competência institucional do MP.
Em síntese: a remessa ao Procurador‑Geral é a medida processual obrigatória quando o Ministério Público deixa de aditar, facultando a este órgão decidir pela transformação da peça acusatória (mutatio libeli) ou pela manutenção da denúncia original.
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