Questão FC341436
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2018
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,
- qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
- o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
- é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
- a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.
- nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 387, IV, do CPP determina que, na sentença condenatória, o juiz deve fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, levando em conta os prejuízos sofridos pela vítima.
Essa fixação tem natureza provisória: assegura um parâmetro para execução e garantia de eventual crédito da vítima, sem substituir a apuração definitiva do montante em sede cível ou execução criminal.
Na prática processual, para observância do contraditório, a jurisprudência exige, via de regra, pedido expresso e formal do Ministério Público ou do ofendido, para que o réu possa se manifestar sobre o valor indicado.
Assim, o juiz pondera os prejuízos e, quando requerido, fixa um mínimo que servirá como referência para a reparação.
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