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Questão FC341437

Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar:

Processos Criminais em Espécie

FCC · 2016

Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar:

  1. O princípio da congruência não permite que o juiz atribua definição jurídica distinta daquela descrita na denúncia quando a nova tipificação prever pena mais severa.
  2. Na hipótese do juiz reconhecer a emendatio libelli, poderá, caso a nova figura típica reflita hipótese de furto qualificado tentado, oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo que já encerrada a instrução processual, caso o acusado preencha os requisitos previstos na Lei no 9.099/95.
  3. O reconhecimento da emendatio libelli perpetua a competência do prolator da decisão para a análise da nova figura típica, independentemente da nova tipificação.
  4. No caso do Ministério Público não aditar a denúncia após ser reconhecida nova definição jurídica do fato em vista de provas existentes nos autos de elementos não contidos na denúncia, deverá o Magistrado, de pronto, julgar improcedentea denúncia originalmente proposta.
  5. Havendo o aditamento da denúncia depois de admitida a emendatio libelli, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas para serem ouvidas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Emendatio libelli ocorre quando o juiz reconhece outra definição jurídica para os mesmos fatos, sem alterar sua descrição fática.

Nos termos do art. 383, §1º, do CPP, se essa nova definição permitir a proposta de suspensão condicional do processo, o juiz deverá proceder conforme a lei aplicável.

Assim, se a reclassificação resultar em hipótese compatível com a suspensão — por exemplo, enquadramento em tentativa de furto qualificado que, na situação concreta, preencha os pressupostos legais — o juiz pode oferecer a suspensão condicional do processo mesmo que a instrução esteja encerrada.

Trat‑se de medida condicionada: sua concretização depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.099/95 e da análise judicial das circunstâncias do caso.

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