Questão FC341440
Referente a coisa julgada penal, é correto afirmar:
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2015
Referente a coisa julgada penal, é correto afirmar:
- Na superveniência de novos documentos que qualificam a infração penal anteriormente imputada ao réu e pela qual se julgou extinta a punibilidade, é lícito o oferecimento de nova denúncia por tratar-se de nova descrição fática, conforme já decidiu o STJ.
- Não se admite a impetração de mandado de segurança para desconstituição de coisa julgada penal, conforme já decidiu o STF.
- Reconhecida a litispendência, se a segunda decisão conceber situação mais favorável ao réu, deverá prevalecer sobre a primeira, conforme já decidiu o STF.
- Não é atingido pela coisa julgada a decisão de absolvição ou extinção da punibilidade proferida por juiz incompetente, conforme entendimento doutrinário.
- Por força do artigo 935 do CPC, que não permite o questionamento do fato ou autoria decididos pelo juízo criminal, igualmente não se admite a discussão sobre a indenização após coisa julgada penal, conforme já decidiu o STJ.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que não cabe mandado de segurança para desconstituir coisa julgada penal.
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade, não sendo adequado para impugnar decisões judiciais transitadas em julgado.
O STF firmou entendimento de que decisões jurisdicionais — sobretudo as já imutáveis — só podem ser desconstituídas pelos meios próprios, não pelo MS.
Na seara penal, os instrumentos cabíveis para atacar sentença já transitada em julgado são, por exemplo, a revisão criminal e os recursos processuais previstos em lei, ou o habeas corpus quando houver ilegalidade na liberdade.
Portanto, a vedação do MS visa preservar a ordem recursal e a segurança jurídica conferida pela coisa julgada.
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