Questão FC341441
Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teri
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2015
Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teria praticado a conduta sozinho, e feito uso de arma de fogo. Consta, por fim, que fugira numa moto. Na audiência de instrução, uma testemunha fez chegar ao conhecimento das partes que a moto utilizada por Fernando era produto de furto. Encerrada a instrução, o MinistérioPúblico aditou a denúncia, acrescentando a ela a imputação pela suposta prática do delito de receptação. Diante disso, o Juiz abriu vista à Defensoria Pública para ela se manifestar em 5 dias. Nessa manifestação, o Defensor deverá
- arrolar 03 (três) testemunhas, tal como autorizado pela art. 384, § 4º.
- aceitar o aditamento e requerer a designação de novo interrogatório do réu, antes da apresentação de memoriais defensivos.
- requerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatio libeli, mas, sim, de imputação autônoma.
- requerer a absolvição sumária do réu, por falta de justa causa para o aditamento.
- mencionar que aguarda a defesa final para se manifestar, onde sustentará a continuidade delitiva entre as condutas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A defesa deve requerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatio libelli, mas de imputação autônoma.
Na mutatio libelli há apenas requalificação jurídica do mesmo núcleo fático já descrito na denúncia; exige‑se que o novo enquadramento guarde conexão direta com os fatos originários, permitindo ao réu conhecer e exercer sua defesa.
A notitia de que a moto era produto de furto revela um fato novo e um núcleo elementar diverso — o crime de receptação — o que configura imputação autônoma, exigindo oferecimento de nova denúncia.
Assim, para resguardar o princípio da ampla defesa e a correlação acusação‑sentença, a medida correta é pedir a rejeição do aditamento, facultando ao Ministério Público promover peça acusatória autônoma.
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