Questão FC341443
O Tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal de 1988, assegurando-se: I. a plenitude de defesa . II. O sigilo votações . III. a soberania dos veredictos . IV. a competê
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2023
O Tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal de 1988, assegurando-se:
I. a plenitude de defesa .
II. O sigilo votações .
III. a soberania dos veredictos .
IV. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Está correto o que consta em:
- II, III e IV apenas
- I, II e IV, apenas
- I, IlI e IV apenas
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Tribunal do Júri é reconhecido pela CF/88 (art. 5º, XXXVIII) e a Constituição assegura quatro garantias essenciais.
Plenitude de defesa: direito do acusado de empregar todos os meios legais de prova e de se valer de defesa técnica plena, inclusive na fase de arguição perante o Conselho de Sentença.
Sigilo das votações: os jurados votam em caráter reservado, garantindo independência e proteção às decisões individuais.
Soberania dos veredictos: os juízos de fato proferidos pelo Conselho de Sentença não são reexaminados pelo juiz quanto ao mérito fático, salvo nulidades formais previstas em lei.
Competência para crimes dolosos contra a vida: cabe ao Júri, em regra, julgar homicídios e delitos conexos, conforme a organização legal.
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