Questão FC341444
Sobre a formulação dos quesitos no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar:
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2023
Sobre a formulação dos quesitos no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar:
- A majorante do crime continuado e a minorante da participação de menor importância são objetos de apreciação pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, já que versam sobre a aplicação da pena.
- Por se tratar de objeto de perícia própria, a semi-imputabilidade é apreciada exclusivamente pelo juiz presidente do Tribunal do Júri.
- A tese do estado de necessidade próprio precede ao quesito "se o jurado absolve o acusado?'' por ser mais benéfica ao réu.
- Prescinde de quesito específico a hipótese de a defesa alegar tese de tentativa inidônea em favor do acusado.
- Se os jurados entenderem ser o caso de condenação será formulado quesito sobre circunstância atenuante da pena alegada pela defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A tentativa inidônea é o chamado crime impossível, previsto no art. 17 CP: trata‑se de situação em que a consumação é inviável por absoluta ineficácia do meio ou impropriedade do objeto. Nessa hipótese, afasta‑se a tipicidade do fato, característica que enseja absolvição.
Pelo sistema de quesitação do Tribunal do Júri, as teses defensivas que implicam absolvição por ausência de tipicidade ou por excludentes de ilicitude são englobadas no quesito “O jurado absolve o acusado?” (art. 483, §3º, CPP). Assim, não é necessária formulação de quesito autônomo para a tentativa inidônea.
Em suma: a defesa pode sustentar a tese em plenário; se acolhida pelos jurados, respondem afirmativamente ao quesito de absolvição, sem necessidade de quesito específico sobre tentativa inidônea.
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