Questão FC341451
Ao final da primeira fase do procedimento do júri,
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2019
Ao final da primeira fase do procedimento do júri,
- o Juiz, ao pronunciar o réu, não pode reconhecer em seu favor a existência de causa especial de diminuição da pena.
- o Juiz deve sempre absolver o acusado desde logo no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
- não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o Juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, mas sempre será possível a formulação de nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
- quando o Juiz se convencer da existência de crime diverso, em discordância com a acusação, deve sentenciar o feito, independentemente da natureza da infração reconhecida.
- o Juiz deve impronunciar o réu se ficar comprovado não ser ele autor ou partícipe do fato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao final da primeira fase, a pronúncia tem fundamentação limitada: o juiz deve indicar a materialidade, os indícios de autoria/participação, o dispositivo legal e especificar apenas as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento da pena (art. 413, §1º, CPP).
Por isso, é vedado ao juiz reconhecer, na pronúncia, a existência de causa especial de diminuição da pena. Tal vedação protege a ampla defesa e o direito de a Defesa postergar essa alegação para a fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, onde se debatem as teses de mérito e eventuais atenuantes.
Além do CPP, a regra encontra eco na Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, que impede o reconhecimento de causas de diminuição no momento de classificar o crime, preservando a competência e a dinâmica do processo bifásico do júri.
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