FC ConcursosFC Concursos

Questão FC341454

Sobre o procedimento do Tribunal do Júri, considere: I. Nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, poderá o juiz presidente formular quesito sobre qualificadora ou causa de aument

Processos Criminais em Espécie

FCC · 2018

Sobre o procedimento do Tribunal do Júri, considere:


I.  Nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, poderá o juiz presidente formular quesito sobre qualificadora ou causa de aumento de pena não prevista na sentença ou acórdão de pronúncia, desde que descrita previamente na denúncia oferecida pelo Ministério Público.


II.  Nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, ainda que a defesa tenha invocado em plenário somente a tese de negativa de autoria, respondidos pelos jurados, afirmativamente, os quesitos pertinentes à materialidade e à autoria do fato, será obrigatória a formulação do quesito previsto no art. 483, § 2º, do CPP (“O jurado absolve o acusado?”), para fins de preservação da soberania do tribunal popular, que poderá absolver o réu por clemência ou por argumentos diversos daqueles invocados pela defesa técnica.


III.  Se os jurados, antes de responderem ao quesito previsto no art. 483, § 2º, do CPP (“O jurado absolve o acusado?”), desclassificarem a infração penal para crime não doloso contra a vida, caberá ao juiz presidente do Tribunal Popular encerrar a quesitação, pois o julgamento caberá ao juiz togado, e não mais ao conselho de sentença.


IV.  Se o réu responde ao processo preso preventivamente, é desnecessária a motivação, nos termos da súmula vinculante nº 11 do STF, para a manutenção do uso de algemas durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.


V. A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, ainda que estabelecido este exclusivamente por Constituição Estadual.


Está correto o que consta APENAS de:

  1. II e III.
  2. I e III.
  3. I, II e III.
  4. II, IV e V.
  5. IV e V.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Sobre o item II: quando mais de três jurados respondem afirmativamente aos quesitos sobre materialidade e autoria, é obrigatória a formulação do quesito previsto no art. 483, §2º (“O jurado absolve o acusado?”). Esse quesito concentra todas as teses absolutórias, preservando a soberania do júri, e permite que os jurados absolv am por clemência ou por fundamentos distintos daqueles trazidos pela defesa técnica.


Sobre o item III: se, antes do quesito de absolvição, os jurados desclassificarem o crime para fato não doloso contra a vida, o presidente do Tribunal do Júri deve encerrar a quesitação, pois a hipótese deixa de ser da competência do conselho de sentença e o julgamento/passagem para decisão será do juiz togado (conforme previsão processual sobre desclassificação pelo Tribunal).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo