Questão FC341459
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2018
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,
- não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, despronunciará o acusado.
- contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
- o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.
- diante de sua obrigatoriedade, o cidadão não poderá alegar escusa de consciência para se recusar a participar do júri, ainda que se disponha a prestar serviço alternativo.
- a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A pronúncia é a decisão judicial que reconhece indícios suficientes de autoria e materialidade e envia o acusado ao Tribunal do Júri para julgamento.
Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Súmula 191 do STJ, a pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição. Isso significa que, a partir da data em que a pronúncia é proferida, opera-se a interrupção do prazo prescricional e sua contagem recomeça.
Importante: esse efeito interruptivo subsiste mesmo que, posteriormente, o Tribunal do Júri desclassifique o crime para outra espécie delituosa. A razão prática é que a pronúncia, ao caracterizar indícios aptos a levar o réu a julgamento, já produz o marco processual que suspende a continuidade da prescrição.
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