Questão FC341460
Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2018
Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
- Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5º XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5º, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
- É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.
- Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.
- É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.
- Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão que ordena o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem ouvir a defesa é nula, por violar garantias constitucionais e processuais.
Nos termos da Súmula 712 do STF: “É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.”
O desaforamento desloca o feito e pode afetar estratégias, provas e a imparcialidade; a prévia auditoria da defesa assegura o contraditório e a plenitude de defesa, complementares à ampla defesa, garantindo que a transferência só ocorra com conhecimento dos interesses do acusado.
Assim, a ausência de audiência representa nulidade absoluta, passível de declaração a qualquer tempo, para preservação do devido processo legal.
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