Questão FC341463
Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2015
Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
- estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
- a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.
- não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
- não poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.
- contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque fixa hipóteses de impedimento do jurado no Tribunal do Júri: não pode servir quem, no caso de concurso de pessoas, integrou o Conselho de Sentença que já julgou outro acusado, nem quem funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, qualquer que tenha sido a causa do novo julgamento.
Esse comando visa preservar a imparcialidade e evitar contaminação do veredicto por convicções formadas em julgamento anterior ou sobre colegas acusados. Está consagrado no Art. 449 do CPP e sintetizado pela Súmula 206 do STF.
Na prática, a participação indevida do jurado acarreta a nulidade do julgamento posterior, devendo o membro ser afastado sempre que identificada a causa de impedimento.
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