Questão FC341466
Sobre o Júri, considere as afirmações a seguir. I. É, em tese, constitucional uma lei que atribua ao Júri a competência para julgar os crimes contra o patrimônio, além dos dolosos
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2015
Sobre o Júri, considere as afirmações a seguir.
I. É, em tese, constitucional uma lei que atribua ao Júri a competência para julgar os crimes contra o patrimônio, além dos dolosos contra a vida.
II. Se, após instrução da primeira fase, o juiz entender pela desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal consumada, poderá julgar imediatamente o feito.
III. Se, em plenário, a tese sustentada pela defesa consistir exclusivamente na negativa de autoria, a votação dos quesitos se encerrará se os jurados responderem afirmativamente aos dois primeiros quesitos.
IV. A decisão sobre a incidência ou não das agravantes e atenuantes alegadas nos debates será do Juiz-presidente, no momento de prolação da sentença.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- II.
- I.
- III e IV.
- I, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Item I é correto porque a previsão constitucional de competência do Júri para os crimes dolosos contra a vida (cf. Art. 5º, XXXVIII) é interpretada como competência mínima. Assim, por lei ou por conexidade/continência, é possível ampliar a competência do Júri para abarcar outros crimes, como os contra o patrimônio, sem ferir a Constituição, desde que preservada a competência para os dolosos contra a vida.
O Item IV é correto porque a valoração das circunstâncias que agravam ou atenuam a pena, suscitadas nos debates, cabe ao Juiz-Presidente, no momento da prolação da sentença. Os jurados decidem fatos essenciais (materialidade e autoria); cabe ao juiz aplicar e fundamentar as consequências jurídicas, inclusive agravantes e atenuantes (conforme o sistema do art. 483 do CPP).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em