Questão FC341468
A respeito das nulidades,
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
FCC · 2022
A respeito das nulidades,
- a incompetência do juízo é hipótese de nulidade absoluta, devendo o Juiz que se declarar incompetente julgar extinto o processo sem exame de mérito.
- a ausência de citação do réu enseja nulidade absoluta que não poderá ser sanada, ainda que o acusado compareça antes de o ato consumar-se.
- a suspeição do Juiz é hipótese de nulidade relativa, a qual considerar-se-á sanada se não for arguida antes da sentença.
- a falta de nomeação de defensor ao réu ausente enseja nulidade que pode ser sanada pela concordância do réu.
- a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A nulidade absoluta decorre de violação de normas de ordem pública que tornam o ato processual inválido e não podem ser convalidadas pela vontade das partes.
Por essa natureza, a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer fase do procedimento, pois protege garantias constitucionais e a regularidade do processo.
Após o trânsito em julgado, a possibilidade de suscitar a nulidade é mais restrita: normalmente só beneficia o réu e tramita por meios específicos, como habeas corpus ou revisão criminal, quando couber.
Assim, a afirmação de que a nulidade absoluta pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado está correta, em razão de sua natureza pública e imprescritível quanto ao controle de validade processual.
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