Questão FC341469
Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício, acessaram o aplicativo de troca de mensagens e
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
FCC · 2019
Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício, acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por aplicativo, como prova em eventual processo, é
- válida, já que Tício estava cometendo o crime de tráfico, e para as buscas em aplicativo de comunicação valem as mesmas regras que se aplicam à busca domiciliar.
- nula, já que não havia autorização judicial para que a Polícia tivesse acesso às conversas travadas pelo aplicativo entre Tício e Mévio.
- válida, já que para a busca em aplicativos valem as mesmas regras da busca pessoal, bastando haver fundada suspeita.
- nula, já que não houve o consentimento de Tício, sendo que nem a autorização judicial poderia supri-lo.
- válida, por haver erro escusável dos policiais sobre a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A prova é nula porque a Polícia acessou, sem autorização judicial, o conteúdo das mensagens privadas encontradas no celular de Tício. Isso violou a inviolabilidade da intimidade e da correspondência (art. 5º, X e XII, CF) e o princípio da legalidade probatória.
Para utilização processual de conversas armazenadas em aparelho ou aplicativos, exige‑se ordem judicial ou o consentimento do titular; a simples apreensão do aparelho em flagrante não autoriza o acesso direto ao conteúdo sem prévia autorização. A jurisprudência consolidada entende ser ilícita prova obtida nessas condições, acarretando sua nulidade.
Nesse caso não houve consentimento nem autorização, razão pela qual as mensagens não podem ser aproveitadas no processo penal contra Mévio.
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