Questão FC341470
Em tema de nulidades, correto afirmar que
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
FCC · 2019
Em tema de nulidades, correto afirmar que
- a deficiência da defesa, no processo penal, constitui nulidade absoluta, independentemente de prova de prejuízo para o réu.
- não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
- não é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
- é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
- não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A súmula do Supremo Tribunal Federal referente a este tema é a Súmula 366, que consagra a tese de que a citação por edital não se torna nula apenas porque indica o dispositivo da lei penal sem transcrever a denúncia ou resumir os fatos.
O raciocínio é funcional: a citação tem por fim dar conhecimento ao acusado sobre a existência da ação e possibilitar o exercício da defesa. Indicar o tipo penal suficiente para identificar a imputação atende ao mínimo exigido para esse fim.
Além disso, a peça acusatória permanece disponível nos autos, o que permite ao acusado, se comparecer, tomar conhecimento dos fundamentos reais da acusação e exercer plenamente a defesa. Por isso, a omissão referida não acarreta nulidade automática.
Trata‑se, portanto, de previsão jurisprudencial que diferencia formalidade da citação de elemento essencial à validade do ato processual.
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