Questão FC341474
Acerca do sistema recursal brasileiro,
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Acerca do sistema recursal brasileiro,
- diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
- o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.
- diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.
- o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.
- caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação correta indica que o termo inicial do prazo recursal para a Defensoria Pública é a data da entrega dos autos na repartição administrativa.
Isso decorre do reconhecimento de que o órgão necessita de prazo institucional para exame e decisão sobre interposição de recurso, de modo que a ciência pessoal em audiência é irrelevante para contar o prazo.
Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.349.935), que fixa como marco a disponibilização dos autos ao serviço administrativo da Defensoria/Ministério Público, garantindo segurança jurídica e uniformidade na contagem.
Na prática, enquanto o processo não estiver formalmente entregue ao setor administrativo, o prazo recursal não começa a fluir, assegurando ao órgão o tempo necessário para atuação técnica e institucional.
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