Questão FC341475
Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2018
Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que
- a carta testemunhável somente terá efeito suspensivo quando o relator deferir o efeito ativo.
- caberá recurso, em sentido estrito, da decisão que denegar a apelação interposta pela Defensoria Pública, quando tiver atuado somente na fase recursal.
- o recurso, em sentido estrito, poderá ser interposto em 5 dias pelo Advogado constituído e em 10 dias pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.
- o protesto por novo Júri é recurso exclusivo da defesa, salvo quando a pena for superior a 20 anos, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo presidente do Tribunal do Júri.
- serão voluntários, excetuando-se da sentença que conceder habeas corpus e da que absolver o réu na audiência de instrução preliminar, do procedimento do Tribunal do Júri, com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, quando deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado reflete a regra do Código de Processo Penal de que, em geral, os recursos são voluntários, com exceções em que devem ser interpostos de ofício pelo juiz.
Concretamente, o art. 574 do CPP prevê essas hipóteses: i) da sentença que conceder habeas corpus e ii) da sentença que absolver desde logo o réu na audiência de instrução preliminar, no procedimento do Tribunal do Júri, quando a absolvição se funda na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (remissão ao art. 411).
Trata‑se de exceções à voluntariedade recursal, denominadas recursos de ofício (expressão criticada por parte da doutrina), cujo objetivo é preservar o interesse público e a efetividade da prestação jurisdicional.
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