Questão FC341476
Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2017
Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,
- o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
- caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
- no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
- em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o efeito extensivo dos recursos no concurso de agentes: quando um dos réus interpõe recurso e a fundamentação não é de caráter exclusivamente pessoal, a decisão sobre esse recurso beneficiará os demais réus do mesmo concurso.
Isso ocorre porque a matéria debatida no recurso deve atingir a situação jurídica comum aos co-réus — por exemplo, nulidade de prova coletiva ou afronta a regra aplicável a todos — para que o julgamento alcance todos. Já questões que dependem de circunstâncias individuais do apelante (como prova de álibi pessoal) não se estendem.
Esse mecanismo busca evitar decisões conflitantes e promover economia processual, estando expressamente previsto no art. 580, CPP.
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