Questão FC341477
Sobre os recursos no processo penal:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2017
Sobre os recursos no processo penal:
- A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.
- O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
- É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.
- Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.
- Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
É possível que o Ministério Público renuncie ao recurso de apelação, mesmo diante do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Importante distinguir renúncia de desistência: a desistência refere‑se ao recurso já interposto (vedada ao MP), enquanto a renúncia é abdicar da faculdade de recorrer, isto é, não exercer um direito futuro.
Isso decorre da voluntariedade do manejo recursal pelo MP: não há obrigação de recorrer. Se o órgão estiver convencido da correção da decisão, pode manifestar renúncia, antecipando a preclusão e o trânsito em julgado.
Procedimentalmente, a renúncia deve constar expressamente nos autos para produzir efeitos processuais (impedir recurso posterior).
Ressalte‑se que a renúncia ao recurso não implica, em si, abandono da ação penal nem autoriza transação que comprometa o interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em