Questão FC341481
Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2024
Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do Magistrado caberá
- recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
- recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
- recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
- recurso de apelação, no prazo de 10 dias.
- mandado de segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Contra a recusa do Magistrado em homologar o acordo de não persecução penal, caberá recurso em sentido estrito.
Essa previsão consta expressamente no art. 581, inciso XXV, do Código de Processo Penal, que delimita quais decisões admitem esse recurso específico — entre elas, a recusa de homologação do acordo referido.
O prazo para interposição é também legalmente fixado: trata‑se de recurso voluntário a ser interposto no prazo de 5 dias, conforme o art. 586 do CPP.
Portanto, a via adequada é o recurso em sentido estrito, observado o prazo de 5 dias para sua interposição.
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