Questão FC341482
Rodrigo está sendo processado por ter sido acusado de ter praticado o crime de falso testemunho. No curso do processo, o Ministério Público argui, por escrito, a falsidade de deter
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2024
Rodrigo está sendo processado por ter sido acusado de ter praticado o crime de falso testemunho. No curso do processo, o Ministério Público argui, por escrito, a falsidade de determinado documento constante dos autos. Diante disso, o juízo determina a autuação em apartado da impugnação, observando, na sequência, todas as formalidades legais do incidente de falsidade e, ao final, reconhece a veracidade do documento apontado como falso. À luz do que dispõe o Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá, contra essa decisão, interpor:
- mandado de segurança.
- recurso de apelação.
- recurso em sentido estrito.
- agravo de instrumento.
- carta testemunhável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recurso em sentido estrito é o meio adequado porque houve uma decisão judicial que resolveu o incidente de falsidade. O Código de Processo Penal prevê expressamente essa hipótese: art. 581, XVIII, CPP, que admite recurso em sentido estrito das decisões que decidam incidente de falsidade.
Neste caso, o juízo autuou em apartado a impugnação, realizou o incidente com as formalidades legais e proferiu decisão reconhecendo a veracidade do documento apontado como falso. Essa decisão é apta a ser impugnada por recurso em sentido estrito, cabível ao Ministério Público como parte interessada no processo.
Assim, a impugnação da decisão do incidente deve tramitar por esse recurso específico previsto no CPP.
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