Questão FC341483
O recurso em sentido estrito
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2022
O recurso em sentido estrito
- é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
- demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.
- deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
- é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão que não receber a denúncia (art. 581, I, CPP). Trata‑se de meio de impugnação específico para decisões interlocutórias e sentenças arroladas no artigo citado.
Esse recurso possui efeito regressivo, ou seja, possibilita ao próprio juiz de primeiro grau reexaminar a matéria antes do encaminhamento ao tribunal.
O mecanismo do juízo de retratação permite que o juiz que proferiu a decisão se retrate, corrigindo‑a se entender cabível, evitando assim o envio desnecessário do feito ao órgão ad quem.
Na prática, isso oferece uma segunda oportunidade de análise pelo juízo originário, preservando a economia processual e o duplo grau de jurisdição quando a retratação não ocorre.
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