Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

Gabarito

A

Comentário do professor

O recurso em sentido estrito previsto no art. 581, I, do CPP incide contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

Trata‑se de hipótese de rejeição liminar da peça acusatória, quando o juiz entende ausentes pressupostos ou condições para o recebimento (por exemplo: atipicidade, ausência de justa causa, falta de justa previsão legal). Essa decisão impede o prosseguimento da ação penal na fase de conhecimento.

O recurso em sentido estrito tem caráter imediato e específico para atacar essa decisão, permitindo ao tribunal revisar se a peça acusatória preenche os requisitos legais para iniciar a investigação formal e a ação penal.