Questão FC341485
Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso
- em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
- de apelação, no prazo de dez dias.
- em sentido estrito, no prazo de dez dias.
- de apelação, no prazo de cinco dias.
- de apelação, no prazo de quinze dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Ministério Público Federal pode interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade, porque essa hipótese está expressamente prevista no ordenamento processual penal como cabível para esse recurso.
O fundamento legal consiste em prever o cabimento do recurso em sentido estrito quando o juiz "decretar a prescrição" ou "julgar extinta a punibilidade".
Assim, sendo a decisão proferida por magistrado de primeira instância na Justiça Federal de Porto Alegre, o recurso é dirigido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O prazo para ajuizamento é de cinco dias, contado na forma do Código de Processo Penal, sendo este o prazo específico aplicável ao recurso voluntário nessa espécie de matéria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em