Questão FC341486
Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso
- em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
- de apelação, no prazo de 5 dias.
- em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
- de apelação, no prazo de 10 dias.
- de apelação, no prazo de 15 dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito, por se tratar do indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição (ou de outra causa extintiva da punibilidade) feito pelo acusado.
Essa hipótese está expressamente prevista no art. 581, IX, do Código de Processo Penal, que elenca as decisões interlocutórias passíveis desse recurso.
O prazo para interposição é de 5 dias, nos termos do art. 586 do CPP, contado da intimação da decisão. Trata‑se de recurso voluntário, dirigido ao juiz singular, que o remeterá ao Tribunal competente.
Portanto, o advogado de Ricardo deve interpor Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em