Questão FC341487
O recurso em sentido estrito é cabível em face de
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
O recurso em sentido estrito é cabível em face de
- acórdão que denegar recurso extraordinário.
- deferimento de livramento condicional ou de remição de pena.
- sentença penal condenatória por crime patrimonial.
- sentença que pronuncie o réu.
- despacho do Delegado de Polícia que determinar a acareação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A pronúncia é a decisão proferida ao final da instrução que reconhece existir indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri (normalmente em crimes dolosos contra a vida). Trata‑se de uma decisão interlocutória típica do procedimento especial do júri.
Contra essa decisão cabe recurso em sentido estrito, conforme expressamente previsto no art. 581, IV do Código de Processo Penal. O recurso visa impugnar a legalidade e a adequação da pronúncia.
Na prática, o recurso permite ao tribunal superior examinar questões formais e de direito — como nulidades, incompetência ou ausência de justa causa — sem, contudo, reavaliar livremente o mérito probatório que levou à pronúncia.
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