Questão FC341488
Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois de
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso
- em sentido estrito, no prazo de dez dias.
- de apelação, no prazo de cinco dias.
- em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
- de apelação, no prazo de dez dias.
- de apelação, no prazo de quinze dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Ministério Público pode interpor recurso em sentido estrito quando o juiz singular declara a extinção da punibilidade, como ocorre ao conceder perdão judicial. Isso decorre da previsão legal que vincula essa hipótese ao rol do Código de Processo Penal (art. 581, inciso VIII).
Trata‑se de recurso específico, dirigido contra decisões do juiz singular que ponham fim à punibilidade, não sendo necessário aguardar sentença definitiva de órgão colegiado.
O prazo para a interposição é de cinco dias, conforme o regime dos recursos do CPP (art. 586), aplicando‑se o prazo curto próprio do recurso em sentido estrito.
Portanto, diante da extinção da punibilidade por perdão judicial, o MP deve recorrer por essa via no prazo de 5 dias.
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