Questão FC341489
Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurilio e Pedro e apresentou requerimento ao magistrado competente para decretação das prisões preventivas dos denunciados. O magistrado, ao proferir o despacho inicial admitindo a denúncia, indeferiu o requerimento de prisão preventiva, entendendo que estavam ausentes os requisitos legais para tanto. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor
- agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.
- recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
- correição parcial, no prazo de 05 dias.
- apelação, no prazo de 05 dias.
- mandado de segurança, no prazo de 10 dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cabível o recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Federal contra a decisão do juiz singular que, ao admitir a denúncia, indeferiu requerimento de prisão preventiva.
O CPP, art. 581, prevê expressamente esse cabimento: entre as hipóteses taxativas de Recurso em Sentido Estrito está a decisão que indefere pedido de prisão preventiva.
O recurso dirige‑se ao tribunal competente, sendo meio adequado para impugnar essa decisão interlocutória proferida por juiz singular.
O prazo para interposição é de 5 dias, conforme o art. 586 do CPP, contado da intimação da decisão.
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