Questão FC341492
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezem
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2016
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso
- em sentido estrito no prazo de 5 dias.
- de apelação no prazo de 5 dias.
- em sentido estrito no prazo de 15 dias.
- de apelação no prazo de 15 dias.
- em sentido estrito no prazo de 10 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao rejeitar a denúncia, o juiz afasta o início da ação penal; contra essa decisão cabe recurso em sentido estrito, a ser interposto pelo Ministério Público.
Essa previsão decorre do Código de Processo Penal: o art. 581, I elenca como recorrível a decisão que não receber a denúncia ou a queixa, e o art. 586 fixa o prazo para o recurso.
Logo, o recurso é em sentido estrito e deve ser interposto no prazo de 5 dias. Trata‑se de prazo legal para impugnar a rejeição e levar a matéria ao tribunal competente.
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