Questão FC341496
José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui pela i
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2015
José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão, poderá interpor recurso
- em sentido estrito no prazo de 10 dias.
- de apelação no prazo de 5 dias.
- em sentido estrito no prazo de 15 dias.
- de apelação no prazo de 15 dias.
- em sentido estrito no prazo de 5 dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão que conclui pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal é recursoável por recurso em sentido estrito, conforme previsão legal específica.
Trata‑se de hipótese expressa no CPP (art. 581, II): a decisão que declara incompetência integra o rol de decisões sujeitas a esse recurso.
O prazo para interposição é de 5 dias, sendo o recurso voluntário manejado pela parte interessada (aqui, o Promotor de Justiça), nos termos do art. 586 do CPP.
Assim, diante da remessa dos autos para outra comarca por questão de competência, o Ministério Público deve interpor recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias.
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