Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não cabe recurso em sentido estrito da decisão que decide o incidente de insanidade mental. Isso decorre do caráter taxativo das hipóteses de cabimento do referido recurso previstas no art. 581 do CPP, que elenca especificamente as decisões atacáveis nessa via.

O incidente de insanidade mental possui natureza incidental e instrutória: destina‑se à verificação da capacidade/imputabilidade e envolve produção de prova especializada. A decisão sobre esse incidente é, portanto, uma decisão interlocutória que não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para o recurso em sentido estrito.

Em razão da ausência de previsão expressa no CPP, a impugnação dessa decisão não se faz por recurso em sentido estrito, devendo ser buscada a via recursal adequada prevista no ordenamento processual.