Questão FC341500
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2021
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é
- a apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
- o recurso em sentido estrito, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
- a apelação, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.
- o recurso em sentido estrito, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.
- a carta testemunhável, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada possui conteúdo decisório, pois impede a produção de prova relevante ao processo. Não havendo previsão legal expressa sobre o recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a medida adequada é a apelação criminal (REsp 1834215/RS).
Além disso, diante da lacuna legislativa e da existência de dúvida objetiva quanto ao recurso, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), de modo que eventual manejo de outro meio impugnatório não constituirá erro grosseiro quando preenchidos os requisitos para o reconhecimento da substituição.
Assim, a apelação é o meio próprio, com possibilidade de reconhecimento da fungibilidade quando presente dúvida justificável sobre o recurso cabível.
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