Questão FC341503
O recurso de apelação
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2018
O recurso de apelação
- possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.
- é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.
- é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.
- é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
- deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a apelação é o recurso adequado para impugnar decisões do Tribunal do Júri quando o veredito dos jurados se mostra manifestamente contrário à prova dos autos.
Isso significa que a decisão do Conselho de Sentença contraria de forma evidente o conjunto probatório: por exemplo, condenação sem qualquer elemento que a justifique nos autos, ou absolvição impossível diante de provas robustas e incontroversas.
O controle recursal não busca substituir a livre convicção dos jurados, mas verificar a existência dessa incompatibilidade patente entre veredito e prova, autorizando a reforma da decisão quando demonstrada.
O dispositivo que prevê essa hipótese está no Art. 593 do CPP, e o prazo para interposição é de 5 dias.
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