Questão FC341504
No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2018
No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,
- é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.
- tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.
- as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
- caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
- no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apelação é o recurso ordinário utilizado contra sentenças, com o objetivo de permitir o reexame pelo tribunal, por meio do seu efeito devolutivo, que transmite à instância superior as questões impugnadas.
O dispositivo reconhece que as apelações podem visar todo o julgado ou apenas parte dele. Isso significa que o recorrente tem autorização para atacar somente pontos específicos da decisão (ex.: dosimetria da pena, reconhecimento de circunstância, condenação quanto a um crime), sem precisar impugnar integralmente a sentença.
Na prática, o tribunal reexaminará as matérias expressamente impugnadas, podendo manter, reformar ou anular apenas os itens atacados, preservando o que não foi objeto do recurso.
Tal previsão está alinhada ao art. 599 do CPP, sendo crucial delimitar com precisão as questões e os pedidos na apelação.
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