Questão FC341505
Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2017
Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,
- a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.
- é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.
- havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.
- quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.
- a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta repete a orientação da Súmula 705 do STF: a declaração de renúncia ao direito de apelação feita pelo réu, quando não houver a assistência do defensor, não obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
Explica-se: a defesa técnica tem autonomia para interpor recursos em defesa dos interesses do acusado. Uma renúncia unilateral, sem a participação do defensor, não tem força para tolher o exercício profissional do recurso, sobretudo quando há risco de prejuízo à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.
Na prática, o tribunal deve conhecer da apelação apresentada pelo defensor, mesmo que exista declaração prévia de renúncia não assistida, garantindo a efetividade do direito de defesa.
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