O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida admite apelação como recurso cabível.

Isso porque o julgamento do incidente de restituição de coisa apreendida tem natureza de decisão definitiva, não meramente interlocutória, estando sujeito ao regime recursal previsto no art. 593, II, do CPP.

Nos tribunais, consolidou‑se o entendimento de que, por ser decisão que põe fim à controvérsia sobre a entrega do bem, não se opera a via do mandado de segurança para substituir recurso previsto em lei; o meio adequado e específico é a apelação.

Portanto, a interposição da apelação é o caminho processual correto para impugnar o indeferimento da restituição.