Questão FC341509
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2017
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
- Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
- Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
- É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
- Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
- O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os embargos infringentes e de nulidade são recurso excepcional previsto no Código de Processo Penal para o caso de decisão de segunda instância não unânime e desfavorável ao réu.
Consoante o art. 609, parágrafo único, somente a defesa pode opô‑los, em razão de serem meio destinado a impugnar o resultado divergente que agrava a situação do acusado.
O prazo é de 10 dias, contados da publicação do acórdão, e, se o desacordo for parcial, os embargos ficam restritos às matérias objeto da divergência, conforme o procedimento previsto no art. 613.
Assim, a exclusividade decorre da função protetiva do recurso em favor do réu diante de decisão colegiada desfavorável.
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