Questão FC341511
Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular instrução do feito, o Magistrado competente proferiu sentença, que condenou Lucas a cumprir pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Uma das teses veiculadas pelos advogados do réu, Lucas, não foi analisada na sentença proferida pelo Magistrado. Nesse caso, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração a partir da publicação da sentença condenatória, no prazo de
- 02 dias.
- 05 dias.
- 10 dias.
- 15 dias.
- 03 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os embargos de declaração destinam‑se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão judicial.
No processo penal, o prazo para opô‑los é de 2 dias, nos termos do art. 619 do CPP, contado a partir da publicação da sentença.
Trata‑se de prazo curto e peremptório: começa na data da publicação e corre em dias corridos, razão pela qual a peça deve ser apresentada prontamente pela defesa.
No caso de Lucas, como houve omissão na sentença condenatória, seus advogados têm exatamente 02 dias da publicação para interpor embargos de declaração.
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