Questão FC341512
De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2022
De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal
- admite pedido de mudança de fundamentação nos casos de sentença absolutória imprópria.
- poderá agravar a pena imposta pela decisão revista a requerimento do Ministério Público.
- admite pedido de reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos.
- poderá ser solicitada pelo réu ou por terceiro juridicamente interessado no processo.
- será extinta no caso de falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A revisão criminal admite pedido de reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos — previsão expressa no Art. 630 do CPP.
Isso significa que, quando o interessado requerer, o tribunal pode reconhecer a existência de uma justa indenização em razão do erro judiciário; não é automática, depende de apreciação judicial.
O pedido de indenização pode ser cumulado com os demais pedidos na revisão criminal (por exemplo, absolvição ou modificação da pena), permitindo ao autor pleitear tanto a correção da decisão quanto a reparação dos danos.
Para obter o reconhecimento é necessário o requerimento e a demonstração dos prejuízos sofridos (materiais e/ou morais) vinculados ao erro judicial, cabendo ao tribunal avaliar a prova e a extensão do dano.
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