Questão FC341521
Mauro foi denunciado por supostamente ter cometido o delito disposto no artigo 158, § 1o, do Código Penal. Após regular trâmite, em audiência de instrução, a Defensoria Pública do
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2022
Mauro foi denunciado por supostamente ter cometido o delito disposto no artigo 158, § 1o, do Código Penal. Após regular trâmite, em audiência de instrução, a Defensoria Pública do Amapá requereu, ainda antes do início das oitivas, fosse observado o disposto no artigo 212, do Código de Processo Penal, o que restou indeferido pela Magistrada competente, sob o argumento que tal dispositivo não a impediria de iniciar a inquirição, além de não haver, de antemão, qualquer prejuízo ao réu. Iniciada, então, a oitiva da testemunha de acusação − o Policial Flávio − , a Juíza responsável realizou diversos questionamentos, nada sendo inquirido pelo Ministério Público presente. Ainda, perguntas como: A vítima foi pressionada por três desse grupo, esse Mauro e mais dois. Correto? Foi ameaçada a noite toda. Correto? foram feitas. Foi designada nova audiência para oitiva da testemunha de acusação faltante, das testemunhas de defesa e interrogatório do réu. A Defensoria Pública, então, tendo em vista a atuação judicial narrada, impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça, que, segundo atuais precedentes dos Tribunais Superiores, deve
- conceder a ordem e anular o processo desde a audiência mencionada diante da nulidade absoluta decorrente da violação ao sistema acusatório constitucionalmente previsto, sendo prescindível a comprovação de qualquer prejuízo para o réu.
- denegar a ordem e manter o andamento do processo, uma vez não restar comprovado o prejuízo ínsito as nulidades relativas, como o caso presente.
- conceder a ordem e anular o processo desde a audiência mencionada, vez que, apesar da nulidade ser relativa, o prejuízo se faz presente diante da condução judicial contrária ao Código de Processo Penal e indutora de respostas.
- denegar a ordem e manter o andamento do processo, porquanto em crimes graves como extorsão armada, as normas processuais podem ser flexibilizadas em favor da sociedade.
- conceder a ordem para desconsiderar o testemunho do policial Flávio diante da violação de normas legais e constitucionais e, automaticamente, absolver o réu.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A solução aponta pela concessão do habeas corpus e pela anulação do processo desde a audiência em que o juiz assumiu a inquirição. Isso porque o procedimento adotado violou o disposto no art. 212 do CPP, que estabelece que as perguntas serão formuladas pelas partes e veda indagações do magistrado que possam induzir a resposta.
A nulidade decorrente dessa inversão é relativa, exigindo a demonstração de prejuízo. No caso, o prejuízo está caracterizado: a juíza tomou protagonismo, formulou perguntas sugestivas e influenciou o depoimento, comprometendo a imparcialidade e a plenitude do exercício da defesa.
Assim, a anulação desde aquela audiência é medida adequada para resguardar o devido processo legal e possibilitar nova instrução válida.
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