Questão FC341522
É cabível a impetração de habeas corpus
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2020
É cabível a impetração de habeas corpus
- pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
- por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
- cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
- pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
É cabível a impetração de habeas corpus por pessoa jurídica em favor de pessoa física porque o remédio constitucional visa proteger a liberdade de locomoção, bem jurídico essencial cuja tutela justifica legitimidade ativa ampla.
Isso significa que qualquer ente — individual ou coletivo, nacional ou estrangeiro — pode impetrar o habeas corpus, independentemente de vínculo com o paciente ou de capacidade postulatória, desde que a ordem seja requerida para resguardar a liberdade de alguém.
Importante: a pessoa jurídica não pode ser paciente, pois não possui liberdade de ir e vir; assim, a impetração por ela só é adequada quando beneficia uma pessoa física. Procedimentalmente, a petição deve individualizar o paciente, os fatos e o constrangimento ilegal ou abuso de poder.
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