Questão FC341524
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada. Em relação ao habeas corpus:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2015
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação ao habeas corpus:
- Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.
- Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.
- Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.
- É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
- É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A petição de habeas corpus exige formalidades essenciais: entre elas, a assinatura do impetrante (ou de alguém a seu rogo, quando este não souber ou puder assinar) e a indicação de residência.
Se a petição não estiver assinada, o juiz deve determinar sua regularização; não sendo acatada essa determinação, a peça não será conhecida, isto é, o pedido não passa ao exame de mérito.
Essa exigência visa assegurar a legitimidade e a identificação da parte que impetra o remédio constitucional. A regularização oportuniza sanar a falta; sem ela, opera-se a rejeição por inépcia formal, não o julgamento do mérito do pedido.
Fundamento: art. 654, §1º, c do Código de Processo Penal.
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